Processo ativo
1003111-37.2024.8.26.0453
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Identificação
Nº Processo: 1003111-37.2024.8.26.0453
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003111-37.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Rosangela Daniela Martins Mantovani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM
EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA
DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI
E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER ‘PROPTER
LABOREM’ CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA
AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO
ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Rosangela Daniela Martins Mantovani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM
EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA
DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI
E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER ‘PROPTER
LABOREM’ CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA
AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO
ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º