Processo ativo
1003124-67.2024.8.26.0572
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Identificação
Nº Processo: 1003124-67.2024.8.26.0572
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003124-67.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente:
Maria do Carmo Silva Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO
INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS
NO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOAQUIM DA BARRA E DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA REQUERER A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO
NA “CLÍNICA DA DOR” NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO, COM CUSTEIO PELOS RÉUS, ALEGANDO
INCAPACIDADE FINANCEIRA E FALTA DE ALTERNATIVAS EQUIVALENTES NO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A
AUTORA COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS EM COMPARAÇÃO
COM OS OFERECIDOS PELA “CLÍNICA DA DOR”. III. RAZÕES DE DECISÃO NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS
SUFICIENTES QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONÍVEIS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA. OS LAUDOS MÉDICOS NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECÍFICA NEM
A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO DEVE SER COMPROVADA POR
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. 2. A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS PÚBLICAS DEVE SER DEMONSTRADA DE
FORMA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009074-53-2020.8.26.0554, REL. JM RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 24.01.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036427-88.2025.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002752-85.2023.8.26.0077, REL. CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0000478-92.2023.8.26.0651; REL.: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040451-34.2024.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025; Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jhulia Santana Ferreira (OAB: 491414/SP) - Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Sala 2100
Maria do Carmo Silva Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO
INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS
NO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOAQUIM DA BARRA E DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA REQUERER A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO
NA “CLÍNICA DA DOR” NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO, COM CUSTEIO PELOS RÉUS, ALEGANDO
INCAPACIDADE FINANCEIRA E FALTA DE ALTERNATIVAS EQUIVALENTES NO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A
AUTORA COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS EM COMPARAÇÃO
COM OS OFERECIDOS PELA “CLÍNICA DA DOR”. III. RAZÕES DE DECISÃO NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS
SUFICIENTES QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONÍVEIS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA. OS LAUDOS MÉDICOS NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECÍFICA NEM
A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO DEVE SER COMPROVADA POR
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. 2. A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS PÚBLICAS DEVE SER DEMONSTRADA DE
FORMA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009074-53-2020.8.26.0554, REL. JM RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 24.01.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036427-88.2025.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002752-85.2023.8.26.0077, REL. CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0000478-92.2023.8.26.0651; REL.: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040451-34.2024.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025; Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jhulia Santana Ferreira (OAB: 491414/SP) - Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Sala 2100