Processo ativo
1003162-17.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1003162-17.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003162-17.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Marcia Baptista da Rosa
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. CONTRATAÇÃO
EM REGIME TEMPORÁRIO DESDE 1995. PRETENSÃO DE QUE SEJA RETORNADO OS DEPÓSITOS REFERENTES AO
FGTS, EM CONTA VINCULADA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FIXADA NO TEMA N. 916 DO E. STF: “A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA
LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS”. NÃO OCORRÊNCIA DE “DISTINGUISHING”. TESE VINCULANTE QUE NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADOS
PÚBLICOS E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME DEFINIDO
NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE Nº 765.320. PRECEDENTES DO E. STF. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline de Castro da Silva (OAB: 360071/SP) - Rogério
Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. CONTRATAÇÃO
EM REGIME TEMPORÁRIO DESDE 1995. PRETENSÃO DE QUE SEJA RETORNADO OS DEPÓSITOS REFERENTES AO
FGTS, EM CONTA VINCULADA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FIXADA NO TEMA N. 916 DO E. STF: “A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA
LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS”. NÃO OCORRÊNCIA DE “DISTINGUISHING”. TESE VINCULANTE QUE NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADOS
PÚBLICOS E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME DEFINIDO
NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE Nº 765.320. PRECEDENTES DO E. STF. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline de Castro da Silva (OAB: 360071/SP) - Rogério
Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - 16º Andar, Sala 1607