Processo ativo
1003181-22.2025.8.26.0032
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003181-22.2025.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003181-22.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07. 1. DELEGADO DE POLÍCIA QUE
ACUMULOU O COMANDO DE UNIDADES POLICIAIS DOS ÓRGÃOS DE EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 2. MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA POR CADA DESIGNAÇÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DA GAT EM DUPLICIDADE. 3. ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA
PRÓPRIA ILICITUDE. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07. 1. DELEGADO DE POLÍCIA QUE
ACUMULOU O COMANDO DE UNIDADES POLICIAIS DOS ÓRGÃOS DE EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 2. MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA POR CADA DESIGNAÇÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DA GAT EM DUPLICIDADE. 3. ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA
PRÓPRIA ILICITUDE. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º