Processo ativo
1003231-44.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1003231-44.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003231-44.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A
- Recorrido: Milton Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. SUSTENTAÇÃO - AMANDA DE OLIVEIRA MONTENEGRO – OAB/PB 24386 - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE PROMETIDO DIVERSO DO CONTRATADO. OFERTA QUE VINCULA O
FORNECEDOR. ARTIGO 30, CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO
PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO
AO AUTOR, CONFORME OFERTA COMPROVADA NOS AUTOS, COM LIMITE DE R$ 20.000,00 E ZERO ANUIDADE. O
RECORRENTE ALEGA QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO É LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO DE
FAZER É IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES SISTÊMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR
A (I) VINCULAÇÃO DA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E A (II) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER IMPOSTA AO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS VINCULA O FORNECEDOR, CONFORME O ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A
RECUSA EM CUMPRIR A OFERTA, ALEGANDO ANÁLISE DE CRÉDITO DESFAVORÁVEL, É PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA A
BOA-FÉ OBJETIVA.A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA PELO BANCO NÃO CONVENCE, POIS O FORNECEDOR DEVE
ADEQUAR SEUS SISTEMAS PARA CUMPRIR SUAS OFERTAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULA O FORNECEDOR. 2. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
ALEGADA NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA OFERTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Milton Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. SUSTENTAÇÃO - AMANDA DE OLIVEIRA MONTENEGRO – OAB/PB 24386 - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE PROMETIDO DIVERSO DO CONTRATADO. OFERTA QUE VINCULA O
FORNECEDOR. ARTIGO 30, CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO
PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO
AO AUTOR, CONFORME OFERTA COMPROVADA NOS AUTOS, COM LIMITE DE R$ 20.000,00 E ZERO ANUIDADE. O
RECORRENTE ALEGA QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO É LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO DE
FAZER É IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES SISTÊMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR
A (I) VINCULAÇÃO DA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E A (II) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER IMPOSTA AO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS VINCULA O FORNECEDOR, CONFORME O ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A
RECUSA EM CUMPRIR A OFERTA, ALEGANDO ANÁLISE DE CRÉDITO DESFAVORÁVEL, É PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA A
BOA-FÉ OBJETIVA.A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA PELO BANCO NÃO CONVENCE, POIS O FORNECEDOR DEVE
ADEQUAR SEUS SISTEMAS PARA CUMPRIR SUAS OFERTAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULA O FORNECEDOR. 2. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
ALEGADA NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA OFERTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º