Processo ativo
1003234-72.2023.8.26.0161
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Identificação
Nº Processo: 1003234-72.2023.8.26.0161
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003234-72.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Edmilson Francisco
da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Vistos. Diante da tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos
2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento
de alto custo a porta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dor de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento
da suspensão e determino a distribuição dos autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio Recursal para
providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Elisangela Jesus dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) - Sala 2100
da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Vistos. Diante da tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos
2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento
de alto custo a porta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dor de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento
da suspensão e determino a distribuição dos autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio Recursal para
providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Elisangela Jesus dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) - Sala 2100