Processo ativo
1003252-15.2025.8.26.0132
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Identificação
Nº Processo: 1003252-15.2025.8.26.0132
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003252-15.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Luis Henrique Umel - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LEGITIMIDADE
ATIVA RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. INAPL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICÁVEL IRDR 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO
DE GANHOS DECORRENTES DAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. REJEIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Luis Henrique Umel - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LEGITIMIDADE
ATIVA RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. INAPL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICÁVEL IRDR 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO
DE GANHOS DECORRENTES DAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. REJEIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607