Processo ativo
1003258-96.2025.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003258-96.2025.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003258-96.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Nadia Aparecida
Terra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA
À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO
RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.”
(PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024).
TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS
AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Terra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA
À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO
RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.”
(PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024).
TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS
AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º