Processo ativo
1003279-32.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1003279-32.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003279-32.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Manoel Francisco Gerê - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE
DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER ‘PROPTER LABOREM’ CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL
0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4-
NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE
MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5-
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO
COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR
DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS
INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”; 2.
“A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL
000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Manoel Francisco Gerê - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE
DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER ‘PROPTER LABOREM’ CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL
0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4-
NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE
MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5-
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO
COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR
DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS
INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”; 2.
“A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL
000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º