Processo ativo
1003298-87.2023.8.26.0127
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003298-87.2023.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003298-87.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Alexandre
Julião da Silva e outro - Recorrida: Jamile Cristina Souza Braga e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE
ANIMAL - AUTORES ADQUIRIRAM UM FILHOTE DE BULLDOG FRANCÊS E, MENOS DE 24 HORAS APÓS A COMPRA,
O ANIMAL APRESENTOU SINAIS DE DOENÇA (FEZES COM SANGUE E PROSTRAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O), VINDO A FALECER CERCA DE
DOIS MESES DEPOIS DEVIDO A DOENÇAS PREEXISTENTES. ASSIM, PLEITEIAM O RESSARCIMENTO DOS DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DOS GASTOS VETERINÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 6.497,52 POR DANOS MATERIAIS
E DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS - CÃO VENDIDO VACINADO E SAUDÁVEL - MORTE
POR PNEUMONIA BACTERIANA - DOENÇA QUE NÃO É INFECTOCONTAGIOSA - INDÍCIOS DE FALTA DE CUIDADO DO
COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUI RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - CAUSA
NATURAL, ALHEIA AOS VENDEDORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA,
ATÉ EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE O ÓBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO E PREVÊ
REEMBOLSO EM CASO DE ÓBITO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA EM ATÉ 90 DIAS - CAUSA DA MORTE DO ANIMAL
(PNEUMONIA BACTERIANA) FOI DIAGNOSTICADA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS - RÉ NÃO PROVOU
QUE A DOENÇA NÃO ERA PREEXISTENTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - AQUISIÇÃO DE ANIMAL DOENTE CONFIGURA
FATO DO PRODUTO (ART. 12 DO CDC) - MORTE DO FILHOTE POR DOENÇA PREEXISTENTE, SOMADA À OMISSÃO DOS
VENDEDORES EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PRODUTO
FORNECIDO - REEMBOLSO DOS GASTOS VETERINÁRIOS É DEVIDO COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES PELA PERDA PRECOCE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO CONFIGURAM DANO
DE ORDEM MORAL, QUE ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO E MERECE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Gisele Aparecida do Nascimento (OAB:
376645/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Julião da Silva e outro - Recorrida: Jamile Cristina Souza Braga e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE
ANIMAL - AUTORES ADQUIRIRAM UM FILHOTE DE BULLDOG FRANCÊS E, MENOS DE 24 HORAS APÓS A COMPRA,
O ANIMAL APRESENTOU SINAIS DE DOENÇA (FEZES COM SANGUE E PROSTRAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O), VINDO A FALECER CERCA DE
DOIS MESES DEPOIS DEVIDO A DOENÇAS PREEXISTENTES. ASSIM, PLEITEIAM O RESSARCIMENTO DOS DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DOS GASTOS VETERINÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 6.497,52 POR DANOS MATERIAIS
E DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS - CÃO VENDIDO VACINADO E SAUDÁVEL - MORTE
POR PNEUMONIA BACTERIANA - DOENÇA QUE NÃO É INFECTOCONTAGIOSA - INDÍCIOS DE FALTA DE CUIDADO DO
COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUI RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - CAUSA
NATURAL, ALHEIA AOS VENDEDORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA,
ATÉ EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE O ÓBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO E PREVÊ
REEMBOLSO EM CASO DE ÓBITO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA EM ATÉ 90 DIAS - CAUSA DA MORTE DO ANIMAL
(PNEUMONIA BACTERIANA) FOI DIAGNOSTICADA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS - RÉ NÃO PROVOU
QUE A DOENÇA NÃO ERA PREEXISTENTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - AQUISIÇÃO DE ANIMAL DOENTE CONFIGURA
FATO DO PRODUTO (ART. 12 DO CDC) - MORTE DO FILHOTE POR DOENÇA PREEXISTENTE, SOMADA À OMISSÃO DOS
VENDEDORES EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PRODUTO
FORNECIDO - REEMBOLSO DOS GASTOS VETERINÁRIOS É DEVIDO COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES PELA PERDA PRECOCE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO CONFIGURAM DANO
DE ORDEM MORAL, QUE ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO E MERECE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Gisele Aparecida do Nascimento (OAB:
376645/SP) - 16º Andar, Sala 1607