Processo ativo
1003304-34.2025.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1003304-34.2025.8.26.0189
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1003304-34.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tania Maria Moreira Batista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO
JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163
DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO
SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO
JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO
STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE
DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.” NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS
DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO
ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA
A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E
SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA
PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A):
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-
72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB: 280283/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tania Maria Moreira Batista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO
JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163
DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO
SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO
JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO
STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE
DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.” NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS
DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO
ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA
A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E
SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA
PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A):
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-
72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB: 280283/SP) - 16º Andar, Sala 1607