Processo ativo
1003310-49.2025.8.26.0445
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Identificação
Nº Processo: 1003310-49.2025.8.26.0445
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003310-49.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Bruno dos Santos Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. POLICIAL MILITAR. 2. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.
3. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), QUE DEVE COMPOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrido: Bruno dos Santos Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. POLICIAL MILITAR. 2. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.
3. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), QUE DEVE COMPOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607