Processo ativo
STF
1003312-29.2024.8.26.0356
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003312-29.2024.8.26.0356
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003312-29.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Mirandópolis - Recorrido: Ademiro Olegário dos Santos - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS AGENTE POLÍTICO REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE TEMA 484/STF AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) - Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Sala 2100
Municipal de Mirandópolis - Recorrido: Ademiro Olegário dos Santos - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS AGENTE POLÍTICO REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE TEMA 484/STF AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) - Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Sala 2100