Processo ativo
1003332-37.2024.8.26.0318
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003332-37.2024.8.26.0318
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003332-37.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Viviane Figaro Bertin
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LEME. ABONO PECUNIÁRIO DA LCM N. 656/2013 QUE NÃO
FOI EXTINTO PELA LCM 809/2019. BENEFÍCIO INSTITUÍDO E PAGO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O
PISO SALARIAL DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E O ABONO, VERBA DE RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL, SEJA ABSORVIDO PELO PISO SALARIAL PAGO PELA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo
Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LEME. ABONO PECUNIÁRIO DA LCM N. 656/2013 QUE NÃO
FOI EXTINTO PELA LCM 809/2019. BENEFÍCIO INSTITUÍDO E PAGO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O
PISO SALARIAL DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E O ABONO, VERBA DE RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL, SEJA ABSORVIDO PELO PISO SALARIAL PAGO PELA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo
Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) - Sala 2100