Processo ativo
1003362-49.2024.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1003362-49.2024.8.26.0358
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003362-49.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Daiana Danubia Rodrigues de Souza e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - REQUERENTES QUE SOFRERAM UM ATRASO DE CERCA 13 HORAS PARA CHEGAR
AO DESTINO E AINDA TIVERAM A BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 1.125,55) E MORAIS (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO DA
RÉ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS
INEXISTENTES - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CANCELAMENTO DE VOO -
MANUTENÇÃO EM AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA REQUERIDA - AUTORES ACOMPANHADOS DE CRIANÇA TIVERAM QUE AGUARDAR PELO VOO
SEM A BAGAGEM, QUE FOI ENCONTRADA DANIFICADA - FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA NÃO AFASTADA - PREJUÍZO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - DANO DE ORDEM MORAL TAMBÉM
CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA (R$ 5.000,00)
- OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Ricardo Silveira Ferreira (OAB: 277969/SP) - Ana Gabriela
Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Daiana Danubia Rodrigues de Souza e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - REQUERENTES QUE SOFRERAM UM ATRASO DE CERCA 13 HORAS PARA CHEGAR
AO DESTINO E AINDA TIVERAM A BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 1.125,55) E MORAIS (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO DA
RÉ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS
INEXISTENTES - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CANCELAMENTO DE VOO -
MANUTENÇÃO EM AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA REQUERIDA - AUTORES ACOMPANHADOS DE CRIANÇA TIVERAM QUE AGUARDAR PELO VOO
SEM A BAGAGEM, QUE FOI ENCONTRADA DANIFICADA - FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA NÃO AFASTADA - PREJUÍZO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - DANO DE ORDEM MORAL TAMBÉM
CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA (R$ 5.000,00)
- OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Ricardo Silveira Ferreira (OAB: 277969/SP) - Ana Gabriela
Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 16º Andar, Sala 1607