Processo ativo
1003364-43.2024.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1003364-43.2024.8.26.0156
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003364-43.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cruzeiro - Recorrida: Jane de Souza Carvalho - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº
11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020 NÃO
INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO -SOMENTE FIXOU NOVA
FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-
BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. 2. O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO
NACIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11738/2008, CUJA
EFICÁCIA NÃO RESTOU AFETADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, ESTANDO AQUELA RECEPCIONADA,
POR INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.
CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOB Nº 67/2022. 4. POSSÍVEL QUE O PISO
SALARIAL DA CARREIRA REFLITA NAS DEMAIS VERBAS PERCEBIDAS PELO DOCENTE E NA PROGRESSÃO FUNCIONAL,
ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018, ALINHANDO-SE AO TEMA 911 DO STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) -
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Cruzeiro - Recorrida: Jane de Souza Carvalho - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº
11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020 NÃO
INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO -SOMENTE FIXOU NOVA
FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-
BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. 2. O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO
NACIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11738/2008, CUJA
EFICÁCIA NÃO RESTOU AFETADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, ESTANDO AQUELA RECEPCIONADA,
POR INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.
CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOB Nº 67/2022. 4. POSSÍVEL QUE O PISO
SALARIAL DA CARREIRA REFLITA NAS DEMAIS VERBAS PERCEBIDAS PELO DOCENTE E NA PROGRESSÃO FUNCIONAL,
ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018, ALINHANDO-SE AO TEMA 911 DO STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) -
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607