Processo ativo
1003370-43.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1003370-43.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003370-43.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Fernanda
Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO
E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL
DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE
2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.167.4. O STJ, NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO
E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL
DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE
2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.167.4. O STJ, NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º