Processo ativo
1003415-38.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1003415-38.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003415-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Vinícius Peres Martins de Oliveira - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NOS
ÚLTIMOS 5 ANOS NA PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA E NA PENITENCIÁRIA
“SARGENTO PM ANTONIO LUIZ DE SOUZA” DE REGINÓPOLIS - DIRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITO AO RECEBIMENTO DA GESS - POSSIBILIDADE
- INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO
NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP,
CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO INÍCIO
DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - SENTENÇA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Vinícius Peres Martins de Oliveira - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NOS
ÚLTIMOS 5 ANOS NA PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA E NA PENITENCIÁRIA
“SARGENTO PM ANTONIO LUIZ DE SOUZA” DE REGINÓPOLIS - DIRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITO AO RECEBIMENTO DA GESS - POSSIBILIDADE
- INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO
NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP,
CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO INÍCIO
DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - SENTENÇA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º