Processo ativo
1003422-89.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1003422-89.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003422-89.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alvanir Carlos de
Queiroz Ferreira - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ESGOTO
PELA SABESP - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO
EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NOTURNA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO MEDIDA TÉCNICA OPERACIONAL SISTÊMICA
- AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - POLÍTICA DE GESTÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO APLICADA
UNIFORMEMENTE NA REGIÃO METROPOLITANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Carlos
Ferreira (OAB: 396200/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Queiroz Ferreira - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ESGOTO
PELA SABESP - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO
EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NOTURNA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO MEDIDA TÉCNICA OPERACIONAL SISTÊMICA
- AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - POLÍTICA DE GESTÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO APLICADA
UNIFORMEMENTE NA REGIÃO METROPOLITANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Carlos
Ferreira (OAB: 396200/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala
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