Processo ativo
1003431-51.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1003431-51.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1003431-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Odete de Carvalho Fraga
Moreira Correa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (QUINQUÊNIO). BASE DE
CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DAS VERBAS
“REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E “DÉCIMO DE CHEFIA (ATUAL ‘VANTAGEM PESSOAL - L.C. 1252/2024’)” NO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) PUIL Nº 001.
PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO
DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC) OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS
VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS
AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES EX
FACTO TEMPORIS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDEM SOBRE TODAS AS
PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) EXEGESE DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.623/84. (6) “DÉCIMO DE CHEFIA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS
QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM
FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGENS GENÉRICAS
E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO
GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE
A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS,
O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR
ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Odete de Carvalho Fraga
Moreira Correa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (QUINQUÊNIO). BASE DE
CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DAS VERBAS
“REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E “DÉCIMO DE CHEFIA (ATUAL ‘VANTAGEM PESSOAL - L.C. 1252/2024’)” NO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) PUIL Nº 001.
PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO
DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC) OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS
VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS
AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES EX
FACTO TEMPORIS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDEM SOBRE TODAS AS
PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) EXEGESE DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.623/84. (6) “DÉCIMO DE CHEFIA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS
QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM
FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGENS GENÉRICAS
E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO
GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE
A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS,
O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR
ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL