Processo ativo
1003449-60.2024.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 1003449-60.2024.8.26.0081
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003449-60.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO
INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1234/STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO
PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA,
AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, À AUTORA PORTADORA
DE DIVERSAS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E DORES CRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A
RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, INCORPORADO AO SUS, É EXCLUSIVA DA
UNIÃO; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL;
(III) DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PERIÓDICA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA
1234/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME QUANTO AO DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA, POIS O PROCESSO FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME
MODULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO JULGAMENTO.O MEDICAMENTO INFLIXIMABE É INCORPORADO AO
SUS E CONSTA NA RENAME, INTEGRANDO O GRUPO 1A DO CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO
RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE UNIÃO E ESTADOS, CABENDO AO ENTE ESTADUAL SUA DISPENSAÇÃO CONFORME A
POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.O FATO DE A AQUISIÇÃO SER CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO EXIME O
ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE POR ELE CONSTAR NA LISTA ESTADUAL DE
MEDICAMENTOS.É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA
A CADA TRÊS MESES, COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME
PRESCRIÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA A REMESSA DE PROCESSOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO
INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1234/STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO
PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA,
AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, À AUTORA PORTADORA
DE DIVERSAS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E DORES CRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A
RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, INCORPORADO AO SUS, É EXCLUSIVA DA
UNIÃO; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL;
(III) DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PERIÓDICA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA
1234/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME QUANTO AO DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA, POIS O PROCESSO FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME
MODULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO JULGAMENTO.O MEDICAMENTO INFLIXIMABE É INCORPORADO AO
SUS E CONSTA NA RENAME, INTEGRANDO O GRUPO 1A DO CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO
RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE UNIÃO E ESTADOS, CABENDO AO ENTE ESTADUAL SUA DISPENSAÇÃO CONFORME A
POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.O FATO DE A AQUISIÇÃO SER CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO EXIME O
ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE POR ELE CONSTAR NA LISTA ESTADUAL DE
MEDICAMENTOS.É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA
A CADA TRÊS MESES, COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME
PRESCRIÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA A REMESSA DE PROCESSOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º