Processo ativo
1003484-19.2025.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1003484-19.2025.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003484-19.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Banco
Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: Moacyr Pereira do Nascimento - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES - APLICABILIDADE DO PRAZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DO ART.
205, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO C. STJ - CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO
DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA PELO BANCO RECORRENTE - CASO DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA
PARA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AFASTANDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMPO
DECORRIDO DESDE A PRIMEIRA COBRANÇA QUE PREJUDICA EVENTUAL ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA
E, CONSEQUENTEMENTE, O PLEITO DE DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA -
DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Renato Jose Santana Pinto Soares (OAB: 288415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: Moacyr Pereira do Nascimento - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES - APLICABILIDADE DO PRAZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DO ART.
205, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO C. STJ - CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO
DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA PELO BANCO RECORRENTE - CASO DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA
PARA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AFASTANDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMPO
DECORRIDO DESDE A PRIMEIRA COBRANÇA QUE PREJUDICA EVENTUAL ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA
E, CONSEQUENTEMENTE, O PLEITO DE DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA -
DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Renato Jose Santana Pinto Soares (OAB: 288415/SP) - 16º Andar, Sala 1607