Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1003496-64.2025.8.26.0577
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003496-64.2025.8.26.0577
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Moreira Miguel Juni *** Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-64.2025.8.26.0577; Processo Digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003496-64.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jefferson Machado Reis; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003502-39.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003502-39.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Município
de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB:
111092/SP); Recorrida: Ana Carolina Machado Mercado Bernardes; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/
SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003536-12.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003536-12.2025.8.26.0071; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Péricles Fiori de Souza; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Advogado: Hullio Diego
Monteiro (OAB: 358092/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003537-62.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003537-62.2025.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: JOSE CASSIO DOS
SANTOS XAVIER; Advogado: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003562-26.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003562-26.2024.8.26.0562; Gratificação de Incentivo;
Recorrente: Eliene Santana de Oliveira; Advogada: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003609-12.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003609-12.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rafael Luiz Gonçalves Montanuci; Advogada: Lara Sessak (OAB: 76617/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003609-57.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003609-57.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Maycon Schmidt Lisboa; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003611-08.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003611-08.2025.8.26.0053;
Reajuste de Prestações; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Gilberto Zanini; Advogado: Elder Ozaki de
Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior (OAB:
368139/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003617-49.2023.8.26.0323; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Lorena; Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1003617-49.2023.8.26.0323; Obrigações; Recte/Recdo: Francismar Jesus Santucci de Assis Tristão; Advogado:
Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP); Advogado: Fernando Henrique Rodrigues Junior (OAB: 333015/SP); Rcrdo/Rcrte:
Prefeitura Municipal de Lorena; Advogado: Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-64.2025.8.26.0577; Processo Digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003496-64.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jefferson Machado Reis; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003502-39.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003502-39.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Município
de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB:
111092/SP); Recorrida: Ana Carolina Machado Mercado Bernardes; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/
SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003536-12.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003536-12.2025.8.26.0071; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Péricles Fiori de Souza; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Advogado: Hullio Diego
Monteiro (OAB: 358092/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003537-62.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003537-62.2025.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: JOSE CASSIO DOS
SANTOS XAVIER; Advogado: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003562-26.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003562-26.2024.8.26.0562; Gratificação de Incentivo;
Recorrente: Eliene Santana de Oliveira; Advogada: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003609-12.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003609-12.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rafael Luiz Gonçalves Montanuci; Advogada: Lara Sessak (OAB: 76617/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003609-57.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003609-57.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Maycon Schmidt Lisboa; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003611-08.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003611-08.2025.8.26.0053;
Reajuste de Prestações; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Gilberto Zanini; Advogado: Elder Ozaki de
Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior (OAB:
368139/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003617-49.2023.8.26.0323; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Lorena; Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1003617-49.2023.8.26.0323; Obrigações; Recte/Recdo: Francismar Jesus Santucci de Assis Tristão; Advogado:
Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP); Advogado: Fernando Henrique Rodrigues Junior (OAB: 333015/SP); Rcrdo/Rcrte:
Prefeitura Municipal de Lorena; Advogado: Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º