Processo ativo
1003505-13.2024.8.26.0625
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003505-13.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003505-13.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: José Pedro
da Silva - Recorrente: Lucinéa dos Santos da Silva e outros - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido:
TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS INSTITUÍDOS
POR LEIS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS
E SOBRE ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
ABONOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO.4. EM RELAÇÃO AO ABONO
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL, APLICA-SE O ENTENDIMENTO
DO STF NO TEMA 163, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE
ABONO CONSTITUCIONAL É DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95,
ART. 38, ART. 46, ART. 55.EC 113/2021, ART. 3º.CF/1988, ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE
REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, ADI
da Silva - Recorrente: Lucinéa dos Santos da Silva e outros - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido:
TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS INSTITUÍDOS
POR LEIS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS
E SOBRE ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
ABONOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO.4. EM RELAÇÃO AO ABONO
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL, APLICA-SE O ENTENDIMENTO
DO STF NO TEMA 163, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE
ABONO CONSTITUCIONAL É DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95,
ART. 38, ART. 46, ART. 55.EC 113/2021, ART. 3º.CF/1988, ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE
REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, ADI