Processo ativo
1003518-39.2025.8.26.0637
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003518-39.2025.8.26.0637
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003518-39.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Ricardo Antoniazzi Pinheiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE
ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM
EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
(QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº
1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-
PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO
AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS
ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (4) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE
(CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR) PARA INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (5) A COLENDA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-
53.2015.8.26.9006). (6) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO
AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (7) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA
RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU
RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO
AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO
ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Ricardo Antoniazzi Pinheiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE
ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM
EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
(QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº
1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-
PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO
AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS
ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (4) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE
(CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR) PARA INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (5) A COLENDA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-
53.2015.8.26.9006). (6) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO
AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (7) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA
RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU
RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO
AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO
ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º