Processo ativo
1003535-87.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1003535-87.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003535-87.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Carolina
Pereira Venancio - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N° 1000/2021 DA ANEEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE
FOI RELIGADO APENAS 48H APÓS O PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE 24H, CONFORME RESOLUÇÃO
N°1000/2021 DA ANEEL. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO
APÓS ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
Pereira Venancio - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N° 1000/2021 DA ANEEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE
FOI RELIGADO APENAS 48H APÓS O PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE 24H, CONFORME RESOLUÇÃO
N°1000/2021 DA ANEEL. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO
APÓS ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100