Processo ativo

1003549-46.2024.8.26.0297

1003549-46.2024.8.26.0297
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EDITAIS DE PROGRESSÃO NÃO IMPEDE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL
QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER USADA PARA
NEGAR DIREITOS AOS SERVIDORES. 3. A NEGATIVA DA PROGRESSÃO RELATIVA À FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
É INADMISSÍVEL, COMO SE VÊ DO TEMA 1075, DO C. STJ. LEGISLAÇÃO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55;
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015,
ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 04:18
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