Processo ativo
1003559-08.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1003559-08.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003559-08.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Irmandade
da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Embargante: Prefeitura Municipal de Santos - Embargado: Rodrigo Batista Lin Santa
Rosa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO. 1. SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELO IPCA-E, DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 363 DO STJ), E
JUROS DE MORA, SEGUNDO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO
STJ). 2. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, NA DATA DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA
VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, JÁ ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. RECURSO PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aldo dos Santos Pinto
(OAB: 164096/SP) - Roberta Rimoli Ribeiro de Moura (OAB: 301188/SP) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) - Ana Lucia
Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Embargante: Prefeitura Municipal de Santos - Embargado: Rodrigo Batista Lin Santa
Rosa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO. 1. SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELO IPCA-E, DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 363 DO STJ), E
JUROS DE MORA, SEGUNDO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO
STJ). 2. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, NA DATA DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA
VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, JÁ ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. RECURSO PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aldo dos Santos Pinto
(OAB: 164096/SP) - Roberta Rimoli Ribeiro de Moura (OAB: 301188/SP) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) - Ana Lucia
Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - 16º Andar, Sala 1607