Processo ativo
TJ-SP
1003560-41.2025.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1003560-41.2025.8.26.0297
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003560-41.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Neide Hitomi Horikawa Satto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE
CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO
OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL
A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III.
RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO
A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR
SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO
CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS
SÃO VANTAGENS PERMANENTES QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CESP, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015)
E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Nunes Leite (OAB:
404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Spprev - Recorrida: Neide Hitomi Horikawa Satto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE
CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO
OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL
A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III.
RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO
A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR
SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO
CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS
SÃO VANTAGENS PERMANENTES QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CESP, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015)
E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Nunes Leite (OAB:
404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607