Processo ativo
1003586-54.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 1003586-54.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003586-54.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Eagle Sociedade de
Crédito Direto S.a. - Recorrido: ROSILDA FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a)
Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE SOFREU
DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E QUE NUNCA EFETUOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRATAÇÃO PERANTE AS REQUERIDAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DISTINTOS COBRADOS NOS PROCESSOS (PEDIDO
E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES NAS DUAS AÇÕES, MAS NÃO SÃO OS MESMOS). CABE AO BANCO O ÔNUS DA PROVA
DA VALIDADE E LEGALIDADE DOS CONTRATOS E SUA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. DEVER DA REQUERIDA PRESTAR AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
QUE É DE RIGOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS CONSTITUI A SUA CONSEQUÊNCIA
LÓGICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO- TEMA 929 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRE DO FATO
EM SI - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES DESCONTO ILÍCITO LEVADO A EFEITO
BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE TAMBÉM PROVOCA
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO, GERANDO TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO CONTRATEMPO - INDENIZAÇÃO
QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Mauricio Fassioli Ramos Junior (OAB: 251340/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Crédito Direto S.a. - Recorrido: ROSILDA FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a)
Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE SOFREU
DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E QUE NUNCA EFETUOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRATAÇÃO PERANTE AS REQUERIDAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DISTINTOS COBRADOS NOS PROCESSOS (PEDIDO
E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES NAS DUAS AÇÕES, MAS NÃO SÃO OS MESMOS). CABE AO BANCO O ÔNUS DA PROVA
DA VALIDADE E LEGALIDADE DOS CONTRATOS E SUA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. DEVER DA REQUERIDA PRESTAR AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
QUE É DE RIGOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS CONSTITUI A SUA CONSEQUÊNCIA
LÓGICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO- TEMA 929 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRE DO FATO
EM SI - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES DESCONTO ILÍCITO LEVADO A EFEITO
BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE TAMBÉM PROVOCA
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO, GERANDO TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO CONTRATEMPO - INDENIZAÇÃO
QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Mauricio Fassioli Ramos Junior (OAB: 251340/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607