Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1003595-50.2023.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003595-50.2023.8.26.0562
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003595-50.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Luiz Fernando Pereira - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73
§6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS). ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO
MAIS AS VANTAGENS. DÉCIMO DE CHEFIA. AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 4623/84 PREVÊ QUE
NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Luiz Fernando Pereira - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73
§6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS). ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO
MAIS AS VANTAGENS. DÉCIMO DE CHEFIA. AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 4623/84 PREVÊ QUE
NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100