Processo ativo
1003598-86.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1003598-86.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003598-86.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Edilson Aparecido
Paes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. AO
SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “ PAULO GILBERTO DE ARAÚJO
DE CHÁCARA BELÉM” É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). 2. INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS E DO DECRETO
Nº 57.741/12 QUE INTEGROU PENITENCIÁRIA PAULO GILBERTO DE ARAÚJO DE CHÁCARA BELÉM. 3. O VALOR
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO,
OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A TESE FIRMADA NO TEMA 1335 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
Paes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. AO
SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “ PAULO GILBERTO DE ARAÚJO
DE CHÁCARA BELÉM” É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). 2. INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS E DO DECRETO
Nº 57.741/12 QUE INTEGROU PENITENCIÁRIA PAULO GILBERTO DE ARAÚJO DE CHÁCARA BELÉM. 3. O VALOR
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO,
OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A TESE FIRMADA NO TEMA 1335 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100