Processo ativo
1003610-38.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1003610-38.2024.8.26.0318
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003610-38.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Maria Cristina Dias
Borges - Recorrente: Joseilma Machado da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -
LEME - AGENTES DE SAÚDE - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO NA LCM 656/13 - UNIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS
BÁSICOS (LCM 809/19) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VANTAGEM PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA À
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL - PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula
Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - Emilio Carlos da Roz
(OAB: 118106/SP) - Sala 2100
Borges - Recorrente: Joseilma Machado da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -
LEME - AGENTES DE SAÚDE - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO NA LCM 656/13 - UNIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS
BÁSICOS (LCM 809/19) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VANTAGEM PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA À
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL - PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula
Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - Emilio Carlos da Roz
(OAB: 118106/SP) - Sala 2100