Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1003630-91.2021.8.26.0590
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003630-91.2021.8.26.0590
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003630-91.2021.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Vera Lucia
Camargo Rack - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Companhia de Engenharia de Tráfego
de Santos - Cet - Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL,
SENDO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO
SIDO ARGUIDA PELAS RECORRIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 932, INC. III, DO CPC, SENDO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE.4. NÃO FORAM CARACTERIZADOS FATOS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DE INTEMPESTIVIDADE,
IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS
EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CASO PERCA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA
DE OFÍCIO. 2. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995,
ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART. 224, § 3º, ART. 932, INC. III. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amarildo
Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Sala 2100
Camargo Rack - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Companhia de Engenharia de Tráfego
de Santos - Cet - Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL,
SENDO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO
SIDO ARGUIDA PELAS RECORRIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 932, INC. III, DO CPC, SENDO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE.4. NÃO FORAM CARACTERIZADOS FATOS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DE INTEMPESTIVIDADE,
IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS
EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CASO PERCA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA
DE OFÍCIO. 2. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995,
ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART. 224, § 3º, ART. 932, INC. III. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amarildo
Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Sala 2100