Processo ativo
1003631-94.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1003631-94.2024.8.26.0356
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003631-94.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Maria Miguel
- Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS
INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL CONFIGURADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O CANCELAMENTO
DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS. A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE
VERBA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS
INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL CONFIGURADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O CANCELAMENTO
DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS. A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE
VERBA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º