Processo ativo
1003660-88.2024.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1003660-88.2024.8.26.0407
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003660-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Pagseguro
Internet Ltda S/A - Recorrido: Instituição de Ensino Apolo Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA.
BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, COM IMPOSSIBILIDADE DE MOV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMENTAÇÃO. CONTA UTILIZADA PARA
RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE
DADOS. REALIZAÇÃO DE ENVIO, POR TRÊS VEZES, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE INCONGRUÊNCIAS OU IRREGULARIDADES NO CADASTRO. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA
CONDENAÇÃO COMINATÓRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES.
ASTREINTES CORRETAMENTE FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Diego Cesar Rodrigues (OAB: 362120/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Internet Ltda S/A - Recorrido: Instituição de Ensino Apolo Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA.
BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, COM IMPOSSIBILIDADE DE MOV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMENTAÇÃO. CONTA UTILIZADA PARA
RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE
DADOS. REALIZAÇÃO DE ENVIO, POR TRÊS VEZES, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE INCONGRUÊNCIAS OU IRREGULARIDADES NO CADASTRO. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA
CONDENAÇÃO COMINATÓRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES.
ASTREINTES CORRETAMENTE FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Diego Cesar Rodrigues (OAB: 362120/SP) - 16º
Andar, Sala 1607