Processo ativo
1003661-35.2024.8.26.0452
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Identificação
Nº Processo: 1003661-35.2024.8.26.0452
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003661-35.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Magna Tonon - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) -
INADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA
CF - PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061 - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Magna Tonon - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) -
INADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA
CF - PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061 - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Sala 2100