Processo ativo
1003663-14.2019.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1003663-14.2019.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos
Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º,
DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA
INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º,
DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA
INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º