Processo ativo
1003702-48.2024.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 1003702-48.2024.8.26.0081
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003702-48.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Victor Faria
Guarde - Recorrente: Vik Lanchonete Ltda - Recorrida: Magazine Luiza S/A - Recorrido: Hub Pagamentos S.a. - Recorrida:
Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC,
é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por se trata ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade
das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem
constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da
justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco. Assim, nos termos do artigo
99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para reapreciação do pedido de gratuidade de justiça, considerando que houve impungação
por parte das recorridas, a parte recorrente deverá juntar os extratos bancários de todas as contas ativas das quais é titular
dos últimos 02 (dois) meses. Tais documentos devem também ser apresentados, se o caso, em relação à cônjuge/companheira
ou demais conviventes que contribuam para a renda familiar. Preferindo, poderá a parte recorrente, desde logo, recolher o
preparo recursal. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento/revogação do benefício. - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Advs: Felipe Fernandes de Carvalho (OAB: 453555/SP) - Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB:
136503/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 2100
Guarde - Recorrente: Vik Lanchonete Ltda - Recorrida: Magazine Luiza S/A - Recorrido: Hub Pagamentos S.a. - Recorrida:
Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC,
é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por se trata ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade
das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem
constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da
justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco. Assim, nos termos do artigo
99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para reapreciação do pedido de gratuidade de justiça, considerando que houve impungação
por parte das recorridas, a parte recorrente deverá juntar os extratos bancários de todas as contas ativas das quais é titular
dos últimos 02 (dois) meses. Tais documentos devem também ser apresentados, se o caso, em relação à cônjuge/companheira
ou demais conviventes que contribuam para a renda familiar. Preferindo, poderá a parte recorrente, desde logo, recolher o
preparo recursal. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento/revogação do benefício. - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Advs: Felipe Fernandes de Carvalho (OAB: 453555/SP) - Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB:
136503/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 2100