Processo ativo
1003709-94.2024.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003709-94.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003709-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Fabricio Antonio Elias - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146/2002. INADMISSIBILIDADE.
REGIME LEGAL PRÓPRIO DOS GUARDAS CIVIS PREVÊ PAGAMENTO DE VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RBA DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL JUSTAMENTE PARA A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
TRADUZIRIA ‘BIS IN IDEM’. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/
SP) - Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Piracicaba - Recorrido: Fabricio Antonio Elias - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146/2002. INADMISSIBILIDADE.
REGIME LEGAL PRÓPRIO DOS GUARDAS CIVIS PREVÊ PAGAMENTO DE VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RBA DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL JUSTAMENTE PARA A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
TRADUZIRIA ‘BIS IN IDEM’. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/
SP) - Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - 16º Andar, Sala 1607