Processo ativo

1003715-19.2025.8.26.0079

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Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1003715-19.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Edison Manoel Soler - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO
SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP,
DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOBRE A VERBA RECEBIDA SOB A
RUBRICA “ABONO 2022”. 2. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO
DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA SOB O REGIME RRA. INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. CONSECTÁRIOS DE MORA, NA FORMA PREVISTA NA
SENTENÇA. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA E A RETIFICAÇÃO DOS DESCONTOS NA FONTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 01/08/2025 05:18
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