Processo ativo
1003763-72.2024.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1003763-72.2024.8.26.0156
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003763-72.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cruzeiro - Recorrida: Ceila Maria da Fonseca - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão
constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do
valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
entes federa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tivos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB:
439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Sala 2100
de Cruzeiro - Recorrida: Ceila Maria da Fonseca - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão
constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do
valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
entes federa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tivos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB:
439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Sala 2100