Processo ativo
STJ
1003765-09.2025.8.26.0576
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003765-09.2025.8.26.0576
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003765-09.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Claudia Léticia da Silva Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE
CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA
DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ADICIONAL TEMPORAL DA AUTORA (QUINQUÊNIOS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL O RECÁLCULO DO
ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A
CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE
TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.
TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO
DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART.
129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 6. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA
CATEGORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL
DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CESP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Amorim Bertacini (OAB:
398392/SP) - Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Claudia Léticia da Silva Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE
CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA
DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ADICIONAL TEMPORAL DA AUTORA (QUINQUÊNIOS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL O RECÁLCULO DO
ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A
CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE
TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.
TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO
DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART.
129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 6. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA
CATEGORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL
DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CESP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Amorim Bertacini (OAB:
398392/SP) - Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Sala 2100