Processo ativo
1003781-46.2024.8.26.0010
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Identificação
Nº Processo: 1003781-46.2024.8.26.0010
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003781-46.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Julia
Mendes Araujo Farias - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando
Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DE TERMO
DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E POSTERIOR COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PROCEDÊNCIA PARCIAL -
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA MULTA IMPOSTA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS PELA REQUERENTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA -
CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À REPARAÇÃO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO QUE ATINJA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA -
INOCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO - ÚNICO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR
PERDA DE TEMPO ÚTIL CARACTERIZADORA DOS DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A
MAIOR - AUSÊNCIA DE ATO AUTÔNOMO DE COBRANÇA POR PARTE DA RÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC POR SUA LITERAL DISPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leydiane Araujo Silva (OAB:
500374/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
Mendes Araujo Farias - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando
Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DE TERMO
DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E POSTERIOR COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PROCEDÊNCIA PARCIAL -
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA MULTA IMPOSTA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS PELA REQUERENTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA -
CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À REPARAÇÃO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO QUE ATINJA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA -
INOCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO - ÚNICO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR
PERDA DE TEMPO ÚTIL CARACTERIZADORA DOS DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A
MAIOR - AUSÊNCIA DE ATO AUTÔNOMO DE COBRANÇA POR PARTE DA RÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC POR SUA LITERAL DISPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leydiane Araujo Silva (OAB:
500374/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100