Processo ativo
1003789-65.2024.8.26.0481
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Identificação
Nº Processo: 1003789-65.2024.8.26.0481
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003789-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Rosangela Ramalho Correia - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N. 173/2020. PROGRESSÃO EM QUESTÃO QUE NÃO É CONCEDIDA POR MERO
DECURSO DE PRAZO, MAS SIM PELO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRÓPRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrida: Rosangela Ramalho Correia - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N. 173/2020. PROGRESSÃO EM QUESTÃO QUE NÃO É CONCEDIDA POR MERO
DECURSO DE PRAZO, MAS SIM PELO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRÓPRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º