Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1003792-46.2023.8.26.0322
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003792-46.2023.8.26.0322
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003792-46.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Elisabete de Lima - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL INATIVO(A) - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL
(PIE) COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HO DA SAÚDE DESDE A ENTRADA NA INATIVIDADE
- INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, CONSTITUI REMUNERAÇÃO FIXA E É
PAGA A TODOS OS SERVIDORES - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO
37, XIV DA CF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/
SP) - Sala 2100
- Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Elisabete de Lima - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL INATIVO(A) - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL
(PIE) COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HO DA SAÚDE DESDE A ENTRADA NA INATIVIDADE
- INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, CONSTITUI REMUNERAÇÃO FIXA E É
PAGA A TODOS OS SERVIDORES - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO
37, XIV DA CF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/
SP) - Sala 2100