Processo ativo
1003796-60.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1003796-60.2024.8.26.0286
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003796-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Wellington Batista Cravo
- Recorrente: Mayki Nikson Prado da Fonseca - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO. DANOS
MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES.
RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. VÍCIO DA SENTENÇA CITRA PETITA NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA,
NO MÉRITO, INFUNDADA. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA O DEVER DE PRODUÇÃO DE
PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DOS COAUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE
DE PROVA MÍNIMA, AO MENOS, INDICIÁRIA, QUE DÊ VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DOS COAUTORES. NO MÉRITO,
PESE EMBORA A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ERA CASO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA QUANDO NÃO SE NOTA
HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS COAUTORES EM RELAÇÃO AO TEMA ESPECÍFICO DE COMPROVAR QUE TERIAM
PROCEDIDO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA EM JULHO DE 2022, EQUIVOCADO
COGITAR DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE. SIMPLES COBRANÇAS, DEMAIS
DISSO, MUITAS DELAS SEQUER VINCULADAS A NÚMEROS PROVADOS QUE TIVESSEM IDENTIFICAÇÃO FORMAL DA
REQUERIDA, NÃO SE MOSTRAVAM MESMO CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À FATO CONSTITUTIVO E NÃO
COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, O DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANUNCIADO
EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre
Thomaz da Silva (OAB: 481842/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100
- Recorrente: Mayki Nikson Prado da Fonseca - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO. DANOS
MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES.
RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. VÍCIO DA SENTENÇA CITRA PETITA NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA,
NO MÉRITO, INFUNDADA. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA O DEVER DE PRODUÇÃO DE
PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DOS COAUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE
DE PROVA MÍNIMA, AO MENOS, INDICIÁRIA, QUE DÊ VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DOS COAUTORES. NO MÉRITO,
PESE EMBORA A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ERA CASO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA QUANDO NÃO SE NOTA
HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS COAUTORES EM RELAÇÃO AO TEMA ESPECÍFICO DE COMPROVAR QUE TERIAM
PROCEDIDO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA EM JULHO DE 2022, EQUIVOCADO
COGITAR DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE. SIMPLES COBRANÇAS, DEMAIS
DISSO, MUITAS DELAS SEQUER VINCULADAS A NÚMEROS PROVADOS QUE TIVESSEM IDENTIFICAÇÃO FORMAL DA
REQUERIDA, NÃO SE MOSTRAVAM MESMO CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À FATO CONSTITUTIVO E NÃO
COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, O DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANUNCIADO
EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre
Thomaz da Silva (OAB: 481842/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100