Processo ativo
1003826-85.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1003826-85.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234
PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AINDA QUE REGISTRADO NA ANVISA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AFASTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU DESFAVOR.A TESE FIXADA NO TEMA 1234,
DE REPERCUSSÃO GERAL, CONDICIONA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO AO SUS AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA,
CONFORME TAMBÉM PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DESTACAM-SE: (I)
DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) AUSÊNCIA
DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS; E (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO
MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS ROBUSTAS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O
MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO FORAM
COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DO ATO FORMAL
DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS EFICAZES JÁ DISPONÍVEIS NA
REDE PÚBLICA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO APONTA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
DE NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO INDICA FALHA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELA CONITEC.A
APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 É IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE,
SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À SUA OBSERVÂNCIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS TORNA INVIÁVEL A
CONCESSÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE INVALIDADE DA DECISÃO
JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO
DO SUS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA,
MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, DEFINIDOS
NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS
NO TEMA 1234 DO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI 9.099/95,
ART. 46; CPC, ART. 927, II E III; LEI 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178 (TEMA
793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017;STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES,
PLENÁRIO, J. 26.10.2023;STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019;STF, SÚMULA
VINCULANTE Nº 61;TJSP, RECURSO INOMINADO 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J.
05.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J.
26.05.2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000919-77.2021.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO,
J. 25/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Domingues Junior (OAB: 263804/SP) - Mirena Amily Valerio Bastos
Domingues (OAB: 321999/SP) - 16º Andar, Sala 1607
CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234
PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AINDA QUE REGISTRADO NA ANVISA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AFASTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU DESFAVOR.A TESE FIXADA NO TEMA 1234,
DE REPERCUSSÃO GERAL, CONDICIONA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO AO SUS AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA,
CONFORME TAMBÉM PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DESTACAM-SE: (I)
DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) AUSÊNCIA
DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS; E (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO
MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS ROBUSTAS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O
MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO FORAM
COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DO ATO FORMAL
DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS EFICAZES JÁ DISPONÍVEIS NA
REDE PÚBLICA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO APONTA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
DE NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO INDICA FALHA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELA CONITEC.A
APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 É IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE,
SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À SUA OBSERVÂNCIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS TORNA INVIÁVEL A
CONCESSÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE INVALIDADE DA DECISÃO
JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO
DO SUS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA,
MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, DEFINIDOS
NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS
NO TEMA 1234 DO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI 9.099/95,
ART. 46; CPC, ART. 927, II E III; LEI 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178 (TEMA
793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017;STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES,
PLENÁRIO, J. 26.10.2023;STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019;STF, SÚMULA
VINCULANTE Nº 61;TJSP, RECURSO INOMINADO 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J.
05.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J.
26.05.2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000919-77.2021.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO,
J. 25/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Domingues Junior (OAB: 263804/SP) - Mirena Amily Valerio Bastos
Domingues (OAB: 321999/SP) - 16º Andar, Sala 1607