Processo ativo
1003839-85.2024.8.26.0483
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Identificação
Nº Processo: 1003839-85.2024.8.26.0483
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003839-85.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente:
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Antonio Mauricio da Silva - Magistrado(a)
Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO
VÁLIDO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETIVA DA REQUERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 14
E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
- DANO MORAL CONFIGURADO -DESCONTOS INDEVIDAS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Maria Fernanda Vieira de Medeiros (OAB: 429940/SP) - Sala 2100
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Antonio Mauricio da Silva - Magistrado(a)
Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO
VÁLIDO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETIVA DA REQUERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 14
E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
- DANO MORAL CONFIGURADO -DESCONTOS INDEVIDAS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Maria Fernanda Vieira de Medeiros (OAB: 429940/SP) - Sala 2100