Processo ativo
1003887-51.2023.8.26.0201
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Identificação
Nº Processo: 1003887-51.2023.8.26.0201
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003887-51.2023.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: MARIA MADALENA
DE FREITAS MEIRELLES - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Município de Garça - SP - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
RIBOCICLIBE EM ASSOCIAÇÃO COM FULVESTRANTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. TUTELA DE U ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RGÊNCIA DEFERIDA,
APESAR DE NÃO TER CONSIDERADO O MEDICAMENTO FULVESTRANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA, E PORTANTO
NULA, QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTRANHO AO PEDIDO (AVELUMABE). AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO,
PELO SEU EFEITO TRANSLATIVO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E INDEFERIR O PLEITO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Augusto de Oliveira Fernandes (OAB: 134622/SP) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/
SP) - Sala 2100
DE FREITAS MEIRELLES - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Município de Garça - SP - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
RIBOCICLIBE EM ASSOCIAÇÃO COM FULVESTRANTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. TUTELA DE U ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RGÊNCIA DEFERIDA,
APESAR DE NÃO TER CONSIDERADO O MEDICAMENTO FULVESTRANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA, E PORTANTO
NULA, QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTRANHO AO PEDIDO (AVELUMABE). AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO,
PELO SEU EFEITO TRANSLATIVO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E INDEFERIR O PLEITO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Augusto de Oliveira Fernandes (OAB: 134622/SP) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/
SP) - Sala 2100